Postado em 15 de Maio às 09h26

Plenário derruba parecer e projeto sobre porte de armas a agentes volta a tramitar em SC

PORTAL DX - O melhor da informação da Região Oeste de Santa Catarina Agentes socioeducativos aplaudem a derrubada do parecer que arquivava o PLC sobre o porte de armas para a categoria.  FOTO: Rodolfo Espínola/Agência...

Agentes socioeducativos aplaudem a derrubada do parecer que arquivava o PLC sobre o porte de armas para a categoria. 

FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL

O Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina derrubou, durante a sessão ordinária desta terça-feira (14), o parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ao projeto de lei complementar (PLC) que concede porte de arma de fogo para os agentes de segurança socioeducativos do Estado (PLC 6/2019). Com a decisão, a proposta terá sua tramitação retomada.

O pedido para a derrubada do parecer partiu do autor do PLC, o deputado Bruno Souza (PSB), e contou com o apoio de outros parlamentares. A votação foi acompanhada pelos agentes socioeducativos, que atuam nos centros socioeducativos que atendem menores em conflito com a lei.

O relator do PLC 6/2019 na CCJ, deputado Luiz Fernando Vampiro, considerou em seu parecer que a matéria era inconstitucional por se tratar de assunto de competência exclusiva da União. O parecer foi aprovado por unanimidade pelos membros da comissão, na reunião de 16 de abril, e o PLC arquivado.

“Nosso pedido é que não matem esse projeto na origem, que o deixem tramitar. Se alguém tiver dúvidas, questionamentos sobre ele, vamos sanar nas comissões. Agora não estamos aprovando o projeto, apenas dando uma oportunidade para que ele tramite”, afirmou Bruno Souza.

Segundo ele, embora o assunto seja de competência privativa da União, o governo federal já estabeleceu regramentos para a concessão de armas de porte para agentes. “Esse Parlamento já aprovou matéria análoga em 2016. O Estatuto do Desarmamento fala que é necessária lei específica para regulamentar o porte, e é justamente isso que tento fazer com esse projeto.”

Bruno Souza também defendeu o direito dos agentes terem porte de arma. “Todos arriscam suas vidas no dia a dia. Encontraram nomes de agentes que estão jurados de morte, com pedido de facção. No projeto, estou apenas pedindo que vocês tenham o direito de se defender.”

Marcius Machado (PR), Ricardo Alba (PSL) e Jessé Lopes (PSL) defenderam a derrubada do parecer da CCJ. “Só vamos fazer uma lei específica para garantir esse porte.O ECA proíbe que trabalhe com arma, mas não que tenha o porte. Temos que fazer justiça com esses cidadãos que arriscam a vida”, justificou Jessé.

A deputada Ada de Luca (MDB) concordou com a necessidade do porte de arma para os agentes, mas considera o PLC inconstitucional, por tratar de questão privativa da União, e sugeriu que os agentes pressionem os deputados federais a regularizarem a questão.

“Vocês têm todo o direito, até porque nos dias de hoje até o cachorro da esquina têm direito a arma. Mas esse projeto pouco vai resolver. Vocês têm que fazer esse movimento em Brasília”, disse Ada.

Único deputado a defender o parecer da CCJ, Ivan Naatz (PV) considerou o PLC inconstitucional. “Todo deputado dessa Casa sabe que é inconstitucional, quem regulamenta é a União. E não tem o que se fazer aqui”, afirmou. “É indiscutível que as categorias que correm risco têm esse direito. Mas o que está se fazendo aqui é jogar para a plateia. O projeto vai tramitar e não vai dar absolutamente em nada.”

O parecer foi derrubado por 13 votos a nove, além de três abstenções. Com isso, o PLC 6/2019 volta a tramitar e será encaminhado para análise da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e da Comissão de Segurança Pública.

Fonte: Agência AL

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