Postado em 29 de Agosto de 2019 às 16h31

Legislativo de Xaxim emite nota sobre caso de prisão de vereadora

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Na tarde de hoje (29) A Câmara de Vereadores de Xaxim emitiu, por meio de seu presidente, vereador Inácio Bracht, uma nota oficial referente ao caso da prisão de uma vereadora na tarde de quarta-feira (28). Abaixo a nota do Poder Legislativo na íntegra:

Nota

O presidente do Poder Legislativo Xaxinense, Inácio Luiz Bracht faz um esclarecimento das matérias que estão circulando nos meios de comunicação a respeito da possível prisão temporária da vereadora desta Casa, Maria de Lourdes Fonini (PSB).

Diante dos fatos, é preciso esclarecer que o Poder Legislativo não foi oficialmente comunicado da situação pelo Poder Judiciário e, quando está Casa tomar conhecimento dos fatos, as medidas previstas no Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal serão adotadas.

No momento, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 39, parágrafo 5º, fala que independente de requerimento, será considerado como licença o não comparecimento a reuniões de Vereador, privado temporariamente de sua liberdade, em virtude de seu processo criminal em curso.


Inácio Luiz Bracht
Presidente do Poder Legislativo Xaxinense

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