Postado em 23 de Janeiro às 08h57

Governador anuncia que vai assinar decreto regulamentando uso de nome social nos serviços públicos em SC

Decisão foi tomada uma semana depois de Carlos Moisés vetar projeto da Alesc que autorizava a adoção.

Florianópolis - Uma semana depois de vetar o projeto que autorizava a adoção do nome social no tratamento direto com os cidadãos que buscam os serviços do estado, o governador Carlos Moisés anunciou que vai assinar um decreto permitindo o uso do nome social dentro dos próximos dias.

O veto ao projeto da Alesc foi publicado no Diário Oficial do Estado de 14 de janeiro. O governador afirmou que acatou uma recomendação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que argumenta que alterações no prenome devem observar normas da União, que tem competência para legislar sobre a mudança de nome.

A lei da Alesc é de autoria do deputado estadual Cesar Valduga. Entre o início da tramitação do projeto e a aprovação, o ex-presidente da República, Michel Temer, editou um decreto (nº 9.278/18) para que as carteiras de identidade possam abranger o nome social.


“Esse decreto federal determina que, a partir de março de 2019, todo o Brasil passará a usar uma nova carteira de identidade, que reunirá todos os documentos em um só. Essa nova identidade trará o nome social de um lado e, no verso, o nome de registro civil”, detalhou o governador. Segundo ele, o decreto vai regulamentar o uso do nome social em conformidade com a nova realidade nacional.

Apesar dos vícios de origem apontados pela PGE no projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa, o governador elogiou a iniciativa. “Era um projeto bem intencionado. Trata de um direito fundamental da pessoa, de não sofrer qualquer exposição que venha ofender a sua honra”, pontuou Moisés.

Assim que o texto do decreto estiver pronto, o governador convidará o próprio autor do projeto de lei, além da presidente da comissão de Direito Homoafetivo e Gênero da OAB/SC, Margareth Hernandes, para o ato de assinatura.

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