Postado em 17 de Julho às 10h31

Ex-prefeito e Prefeitura de Abelardo Luz têm bens bloqueados por decisão judicial

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O Ex-prefeito Dilmar Antonio Fantinelli e o próprio município de Abelardo Luz tiveram seus bens bloqueados em uma decisão judicial por ato de improbidade adminsitrativa. Para a prefeitura, a decisão inviabiliza todo o governo, pois foram bloqueadas também as contas bancárias da prefeitura.
Na manhã de hoje (17) a prefeitura emitiu uma nota oficial para esclarecer a situação e onde o atual prefeitura Wilamir Domingos Cavassini pede a compreensão de todos os fornecedores e da população.


Leia a nota na íntegra:


O município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, com vistas a dar publicidade aos atos da gestão e acontecimentos internos, vem a público informar acerca de deferimento de indisponibilidade de bens do município.
Então, o Ministério Público Estadual ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em desfavor do Município de Abelardo Luz, do ex prefeito municipal Dilmar Antonio Fantinelli e outro.
Os autos foram distribuídos sob nº 0900170-71.2018.8.24.001, qual tramita na Vara Única da Comarca de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina.
A ação baseia-se em atos de improbidade administrativa dos requeridos por total desobediência aos procedimentos licitatórios da Lei nº 8.666/93, para realização do evento “Natal das Águas” no ano de 2009.
Em miúdos o Prefeito Municipal Dilmar Antonio Fantinelli, realizou o evento com contratação direta, sem atender a detalhes como concorrência, juntada de orçamentos, etc. Na ocasião o réu Dilmar fez aquisições de bens e serviços sem atender a legislação, causando danos ao erário.
Porém, o fato é que após as respectivas defesas preliminares dos réus, fora deferido no âmbito da respectiva Ação Civil Pública a indisponibilidade dos bens ativos financeiros e propriedade dos requeridos, que nessa inclui-se o município de Abelardo Luz.
Assim, foram bloqueados os numerários nas contas bancárias do município de Abelardo Luz, bem como dos bens que somam 75 (setenta e cinco) veículos e seus imóveis.
Dessa forma, com a determinação judicial, e, principalmente em razão de bloqueio de numerário nas contas bancárias, a atual gestão municipal, pede a compreensão dos fornecedores e colaboradores pois além das medidas judiciais para o caso, está reprogramando seus pagamentos, para atendimento apenas de medidas extremamente urgentes, pois a situação embaraça e atrapalha totalmente o cronograma financeiro de pagamentos.
Outras informações podem ser obtidas acessando a própria demanda judicial no site www.tjsc.jus.br, em consulta processual.
Grato pela compreensão.
Abelardo Luz, 16 de julho de 2019.

WILAMIR DOMINGOS CAVASSINI
Prefeito Municipal

(Com informações do site Oestemais.com.br)

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