Postado em 07 de Março às 09h48

Alesc: na primeira reunião do ano, CCJ dá início à análise de vetos

Dos mais de 30 vetos encaminhados pelo governo do Estado, três deles começaram a serem discutidos na CCJ, mas, em consenso, os deputados decidiram conceder vistas em gabinete para que todos tenham acesso aos relatórios apresentados.

Florianópolis - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) realizou, na tarde de quarta-feira (6), a primeira reunião do ano e deu início à apreciação de três vetos do governador. Os membros do colegiado também aprovaram um Projeto de Lei Complementar (PLC) e definiram a relatoria das matérias que estão na comissão.

Ainda na reunião, a deputada Paulinha (PDT) encaminhou ofício solicitando a relatoria de todas as Propostas de Sustação de Ato (PSAs) referentes aos decretos editados pelo Poder Executivo no fim do ano passado para a retirada de incentivos fiscais de vários produtos da cesta básica e da construção civil. A parlamentar quer agilizar a apreciação dessas matérias, já que os decretos entram em vigor a partir de 1º de abril. O objetivo das PSAs é evitar a retirada dos benefícios fiscais.

Vetos
Dos mais de 30 vetos encaminhados pelo governo do Estado, três deles começaram a serem discutidos na CCJ, mas, em consenso, os deputados decidiram conceder vistas em gabinete para que todos tenham acesso aos relatórios apresentados.

O primeiro veto foi apresentado pelo relator e líder do governo, Coronel Mocellin (PSL), e trata do Projeto de Lei (PL) 172/17, de autoria do deputado Valdir Cobalchini (MDB), que institui os Jogos Universitários Catarinenses (JUC's) e adota outras providências. O parecer de Mocellin defende a manutenção do veto.

O segundo veto analisado trata do PL 184/15, de autoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que dispõe sobre a publicidade da agenda de atos políticos do Poder Executivo. O relator, deputado Coronel Mocellin pediu a manutenção do veto.

O terceiro veto, apresentado pelo relator Luiz Fernando Vampiro (MDB), pediu pela rejeição do veto ao projeto de autoria do ex-deputado Antônio Aguiar (PSD),que dispõe sobre a implantação de prontuário eletrônico do paciente nos serviços de saúde públicos e privados, do Estado de Santa Catarina. O relatório foi elogiado por todos, mas o líder do governo, pediu vistas. Os três vetos serão votados na próxima sessão da CCJ.

PLC
O único projeto aprovado, o PLC 004/2019, altera a reestruturação do quadro de pessoal e funções de confiança para as comissões permanentes de Defesa dos Direitos do Idoso e de Assuntos Municipais da Alesc, implantados esse ano, que teve parecer da relatora Paulinha pela aprovação. O projeto agora tramitará nas comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público, para depois ser encaminhado para apreciação no plenário.

Prazo
A CCJ também definiu que os membros da comissão terão um prazo de 24 horas antes da reunião semanal do colegiado para colocarem em pauta os projetos relatados. O presidente da CCJ, deputado Romildo Titon (MDB), encaminhou um relatório dos projetos distribuídos para análise de cada um dos parlamentares.

No total foram entregues 30 mensagens de veto e oito projetos de leis para os deputados que deverão ser apreciados a partir da próxima terça-feira (12) nas reuniões semanais da CCJ.

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