Governo edita MP sobre regime de substituição tributária do ICMS

Por Portal DX 02/03/2018 - 16:55 hs
Foto: FOTO: Luis Debiasi/Agência AL
Governo edita MP sobre regime de substituição tributária do ICMS
Produtos alimentícios serão beneficiados com o fim do regime de substituição tributária do ICMS em S

O governador em exercício Eduardo Pinho Moreira (MDB) encaminhou para a Assembleia Legislativa de Santa Catarina, no fim desta semana, a primeira Medida Provisória (MP) do ano. Editada na última quarta-feira (28), ela altera o artigo 40 da Lei Estadual 10.297/2006, que dispõe sobre o ICMS. A Medida Provisória está relacionada com o imposto devido por substituição tributária.

A MP 219/2018 entrará em tramitação na Assembleia Legislativa na próxima semana, assim que for apresentada em plenário. Os deputados terão 60 dias – prorrogáveis automaticamente por mais 60 dias – para votá-la e transformá-la em lei.

O regime de substituição tributária é uma forma de arrecadação de tributos na qual é atribuída ao contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pelo seu cliente. Seu objetivo principal é facilitar a fiscalização do ICMS que incide várias vezes no decorrer da cadeia de circulação de uma determinada mercadoria e serviço.

Conforme a Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), a MP acrescenta o parágrafo terceiro no artigo 40 da lei do ICMS, possibilitando a restituição (para o contribuinte) ou a complementação (para o Estado) do imposto devido por substituição tributária. Ela ocorre juntamente com o início da revogação dessa forma de arrecadação em Santa Catarina, conforme anunciado pela SEF, com o objetivo principal de desonerar a cadeia produtiva. Produtos alimentícios, materiais de limpeza e utilidades domésticas serão os primeiros a serem atingidos pelo fim da substituição, a partir de 1º de abril.

“Na prática, a MP garante que, até a saída definitiva da sistemática da substituição tributária, o Estado vai ressarcir o contribuinte da diferença ou cobrá-la, dependendo do caso, quando o preço final do produto for diferente do que o valor presumido”, explica a assessoria. (Agência Alesc)