Postado em 07 de Março às 14h29

Faesc apoia medida da ALESC na questão dos incentivos fiscais

Em reunião realizada nesta semana, o presidente da ALESC Júlio Garcia e os líderes dos Partidos com assento na Casa decidiram por unanimidade suspender até dia 31 de julho de 2019 os efeitos dos Decretos nº 1.866 e 1.867, editados em 27 de dezembro de 2018 e que entrariam em vigor em 1º de abril. 

Florianópolis - O presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc), José Zeferino Pedrozo, elogiou a decisão da Assembleia Legislativa pela solução que deu, nesta semana, ao impasse gerado no setor produtivo pela edição, pelo governo do Estado, de decretos que prevêem a retirada de incentivos fiscais de diversos produtos e insumos agrícolas.

Em reunião realizada nesta semana, o presidente da ALESC Júlio Garcia e os líderes dos Partidos com assento na Casa decidiram por unanimidade suspender até dia 31 de julho de 2019 os efeitos dos Decretos nº 1.866 e 1.867, editados em 27 de dezembro de 2018 e que entrariam em vigor em 1º de abril. Também serão revogados dois pontos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019: o que limitava a 16% da arrecadação bruta do ICMS, IPVA e ITCMD o total da renúncia de receita para a concessão de benefícios fiscais e o que estabelecia que esse limite devesse ser atingido gradualmente até 2022.

Para viabilizar essas medidas, a Assembleia Legislativa aprovará projeto de lei originário da Comissão de Finanças que, além de revogar pontos da LDO, também dará nova redação ao artigo 45. Além disso, estabelecerá o prazo de 31 de maio para análise, pela Secretaria de Estado da Fazenda, de todos os benefícios fiscais concedidos pelo Estado e o posterior encaminhamento ao Poder Legislativo Estadual para a apreciação dos parlamentares.

O presidente da Faesc assinalou que as decisões da Assembleia dão segurança jurídica e estabilidade para a economia catarinense. Na semana passada, na condição de vice-presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), em Brasília, Pedrozo defendeu a prorrogação do Convênio ICMS nº 100/1997, que trata – na esfera nacional – da redução da base de cálculo do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações com insumos e produtos agropecuários. O convênio vence em 30 de abril deste ano e, caso não seja renovado, o imposto será cobrado sobre uma base de cálculo que poderá elevar os custos de produção dos produtores rurais. 

O dirigente afirmou que o setor precisa se unir para defender a produção agropecuária brasileira. “Não temos condições de pagar essa conta. Então precisamos da CNA e da sua força para dar o suporte necessário às federações”. Estudos preliminares apontam um aumento de até 20% nos preços dos insumos, dependendo do Estado. A não prorrogação afetará a rentabilidade dos produtores e, por consequência o crescimento sustentável da economia estadual. 

Em 2017, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) atendeu a CNA e prorrogou para este ano a redução em 60% da base de cálculo do ICMS para a saída de insumos agropecuários de um estado para outro, como fertilizantes, sementes e defensivos agrícolas. 

No mesmo encontro foi discutido o impacto para o setor agropecuário de uma eventual revogação da Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) que estabeleceu a isenção de ICMS dos produtos básicos e semielaborados nas exportações.

O retorno da cobrança de tributos pode trazer sérias consequências para a economia brasileira, como déficits comerciais, inflação e especulações cambiais, teme Pedrozo.

Veja também

Voltar para Economia