Postado em 08 de Fevereiro de 2019 às 16h39

Decreto vai regulamentar Lei do Uber em Xanxerê

Serviço já está sendo oferecido na cidade e com o decreto mais pessoas podem passar a oferecer o transporte via aplicativo

Por Joimara S.Camilotti

Xanxerê – A administração municipal, através do Departamento de Trânsito (Demut) está finalizando o decreto que regulamenta o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, os aplicativos conhecidos como Uber.

O decreto deve ser assinado nos próximos dias e segue o que determina a lei federal 13.640/2018 (Lei do Uber). A medida foi tomada, após o município já contar com dois profissionais oferecendo os serviços em Xanxerê.
Com a assinatura, a prática do Uber passa a ser regulamentada e os profissionais interessados na área devem estar inscritos no Departamento de Trânsito Municipal, além de seguir algumas regras. 

O serviço de transporte via Uber, já é conhecido em todo o País, sendo aplicado na cidade de Chapecó e agora, Xanxerê passará a ser a primeira da Amai a oferecer a possibilidade do uso do aplicativo.

Entre as vantagens de se utilizar o Uber e o que o faz bastante procurado é o preço da corrida. Enquanto, em média, uma corrida de táxi do Bairro Matinho ao Centro de Xanxerê, por exemplo, custa R$ 10,00, pelo aplicativo a mesma corrida sai por R$ 6,00.

Diretrizes impostas pela lei federal
A Lei n. 13.640/2018 afirmou que, quando os Municípios (ou DF) forem editar as suas leis regulamentando os serviços, eles deverão observar algumas diretrizes.


Assim, a lei municipal (ou distrital) deverá exigir:

a) que tais serviços de transporte por aplicativos sejam prestados com eficiência, eficácia, segurança e efetividade;

b) a cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço (ISS e taxas);

c) a contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);

d) que o motorista seja inscrito como contribuinte individual do INSS (art. 11, V, h, da Lei nº 8.213/91).
 

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