Postado em 08 de Fevereiro de 2019 às 16h39

Decreto vai regulamentar Lei do Uber em Xanxerê

Serviço já está sendo oferecido na cidade e com o decreto mais pessoas podem passar a oferecer o transporte via aplicativo

Por Joimara S.Camilotti

Xanxerê – A administração municipal, através do Departamento de Trânsito (Demut) está finalizando o decreto que regulamenta o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, os aplicativos conhecidos como Uber.

O decreto deve ser assinado nos próximos dias e segue o que determina a lei federal 13.640/2018 (Lei do Uber). A medida foi tomada, após o município já contar com dois profissionais oferecendo os serviços em Xanxerê.
Com a assinatura, a prática do Uber passa a ser regulamentada e os profissionais interessados na área devem estar inscritos no Departamento de Trânsito Municipal, além de seguir algumas regras. 

O serviço de transporte via Uber, já é conhecido em todo o País, sendo aplicado na cidade de Chapecó e agora, Xanxerê passará a ser a primeira da Amai a oferecer a possibilidade do uso do aplicativo.

Entre as vantagens de se utilizar o Uber e o que o faz bastante procurado é o preço da corrida. Enquanto, em média, uma corrida de táxi do Bairro Matinho ao Centro de Xanxerê, por exemplo, custa R$ 10,00, pelo aplicativo a mesma corrida sai por R$ 6,00.

Diretrizes impostas pela lei federal
A Lei n. 13.640/2018 afirmou que, quando os Municípios (ou DF) forem editar as suas leis regulamentando os serviços, eles deverão observar algumas diretrizes.


Assim, a lei municipal (ou distrital) deverá exigir:

a) que tais serviços de transporte por aplicativos sejam prestados com eficiência, eficácia, segurança e efetividade;

b) a cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço (ISS e taxas);

c) a contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);

d) que o motorista seja inscrito como contribuinte individual do INSS (art. 11, V, h, da Lei nº 8.213/91).
 

Veja também

Prefeitura de Xanxerê inicia nova etapa de regularização fundiária24/07/19 Mais de 230 registros de propriedades definitivos (matrículas) foram entregues nos últimos dois anos aos moradores de áreas irregulares através do Programa Lar Legal, realizado pelo Poder Judiciário, Ministério......

Voltar para Cidades